Pronunciamento sobre o PLC 07/2017 – remoção e guarda de veículos
O projeto para remoção, guarda, depósito e leilão de veículos apreendidos no Município de São José voltou a pauta na Câmara Municipal em sessão ordinária na tarde da ultima quinta-feira (14/012).
Durante a tramitação, o projeto de Lei Complementar 07/2017 recebeu emendas dos vereadores buscando satisfazer demandas da comunidade, que foram:
· Alterou o prazo para a concessão de 10 anos renováveis por mais 10 anos, para 5 anos renováveis por mais 5 anos;
· Autoriza que os veículos apreendidos por motivos de furto, roubo, restrição judicial e outros envolvimentos judiciais/criminais sejam encaminhados para um pátio e não fiquem mais nas proximidades de Delegacias (como ocorre, por exemplo, em Barreiros);
· Define que o atendimento no pátio será 24 horas por dia;
· Que os serviços sejam realizados exclusivamente no território do Município de São José/SC.
As propostas haviam sido aprovadas na Câmara Municipal, no entanto, a Prefeita vetou as emendas apresentadas pelos vereadores.
Na quinta, o Veto das emendas citadas acima, (aprovadas por maioria dos vereadores em Plenário), foi mantido com a justificativa de serem “… contrárias ao interesse público, pois aumentariam consideravelmente os custos da concessão pública.”. Ou seja: o entendimento inicial da Prefeita, mesmo contrário aquilo que os vereadores em sua maioria consideraram razoável para o referido projeto, foi reestabelecido.
A votação que aprovou o veto da Prefeita, desqualificando as emendas apresentadas pelos vereadores objetivando a contemplação da comunidade josefense, ficou assim:
Favoráveis ao veto (contrários as emendas citadas acima):
· Abel Veiga;
· Aline Castro;
· Alexandre Rosa (Velha);
· Cristina de Souza;
· Edilson Vieira (Nino);
· Méri Hang;
· Moacir da Silva;
· Nardi Arruda;
· Sandra Martins;
· Túlio Maciel.
Contrários ao veto (favoráveis a manutenção das emendas):
· André Guesser;
· Antônio Lemos;
· Clonny Capistrano;
· Jair Costa;
· Michel Schlemper;
· Reinaldo Neckel;
· Sanderson de Jesus.
https://www.facebook.com/andre.guesser.7/videos/1604520016260936/